Termos e Condições de Uso da Plataforma 3976e

1Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados atribuídos abaixo, independentemente de estarem no singular ou no plural:

• "Plataforma" — o website 3976e.cam e todos os seus subdomínios, aplicativos e serviços associados operados pela 3976e.
• "Usuário" ou "Você" — qualquer pessoa física que acesse, navegue, se cadastre ou utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta" — o perfil de acesso individual criado pelo Usuário após completar o processo de registro na 3976e.
• "Serviços" — apostas esportivas, jogos de cassino, jogos ao vivo, crash games e demais modalidades de entretenimento oferecidas pela Plataforma.
• "Bônus" — créditos promocionais, giros grátis ou outros benefícios concedidos pela 3976e sujeitos a condições específicas de uso.
• "Saldo Real" — fundos depositados pelo Usuário através dos métodos de pagamento aceitos pela Plataforma.
• "Saldo Bônus" — créditos promocionais concedidos pela 3976e que não podem ser sacados diretamente sem o cumprimento dos requisitos de apostas aplicáveis.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação brasileira e pelas políticas internas da 3976e.
• "SPA" — Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulação das apostas no Brasil.

2Aceitação dos Termos

Ao acessar a Plataforma 3976e, criar uma Conta ou utilizar qualquer um dos nossos Serviços, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e Condições, bem como a nossa Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá se abster de acessar ou utilizar a Plataforma e seus Serviços. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações nestes Termos constituirá aceitação tácita das modificações realizadas.

3Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma Conta e utilizar os Serviços da 3976e, o Usuário deve, obrigatoriamente, atender a todos os seguintes requisitos:

1. Ter 18 (dezoito) anos de idade ou mais no momento do cadastro;
2. Ser pessoa física residente no Brasil ou possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
3. Não estar incluído em nenhuma lista de autoexclusão do Cadastro de Pessoas Impedidas (CPI) da SPA ou de outros órgãos reguladores;
4. Não ser funcionário, sócio, diretor ou familiar de primeiro grau de colaborador da 3976e;
5. Possuir capacidade civil plena conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
6. Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o processo de cadastro.

Cada Usuário poderá manter apenas uma única Conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas, seja pelo mesmo indivíduo ou em associação com terceiros para fins fraudulentos, é expressamente proibida e sujeita a encerramento imediato sem devolução de saldos bônus.

4Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à legislação brasileira, às exigências da SPA e às melhores práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT), a 3976e realiza o processo de verificação de identidade de todos os seus usuários.

Para completar a verificação, o Usuário deverá fornecer, quando solicitado, os seguintes documentos e informações:

• Documento de identificação oficial com foto: RG, CNH ou Passaporte válido;
• CPF — Cadastro de Pessoa Física, emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie segurando o documento de identificação, quando solicitada pelo sistema;
• Outros documentos que a 3976e julgue necessários para cumprir obrigações legais e regulatórias.

O Usuário que não concluir a verificação dentro do prazo estipulado poderá ter sua conta temporariamente suspensa e saques bloqueados até a regularização da documentação. A 3976e reserva-se o direito de recusar cadastros ou encerrar contas em caso de documentação inválida, falsificada ou inconsistente.

5Depósitos

A 3976e aceita os seguintes métodos de depósito, todos processados em Reais (R$):

• Pix — instantâneo, disponível 24h/7, sem taxas para o Usuário (método preferencial);
• Mercado Pago — carteira digital, processamento em até 5 minutos;
• PicPay — carteira digital, processamento em até 5 minutos;
• Boleto Bancário — compensação em até 2 dias úteis após o pagamento;
• Transferência TED/DOC — processamento no mesmo dia útil para TED;
• Cartão de crédito — Visa, Mastercard e Elo, sujeito a análise.

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais) e o valor máximo por transação é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), salvo limites específicos aplicáveis a determinados métodos de pagamento. Limites diários, semanais e mensais podem ser configurados pelo Usuário nas ferramentas de jogo responsável.

6Saques

O Usuário poderá solicitar o saque do Saldo Real disponível em sua Conta a qualquer momento, desde que sua conta esteja verificada (KYC completo) e não haja pendências regulatórias ou de conformidade.

As regras gerais para saques são:

• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saques via Pix são processados em até 30 minutos para contas verificadas;
• O saque deve ser realizado para conta bancária ou chave Pix em nome do próprio titular da Conta;
• A 3976e pode solicitar documentação adicional para saques acima de determinados valores, em cumprimento à regulamentação de PLD/FT;
• O Saldo Bônus não pode ser sacado diretamente — somente após o cumprimento dos requisitos de apostas aplicáveis ele é convertido em Saldo Real elegível para saque;
• Saques podem ser revisados em até 48 (quarenta e oito) horas úteis em casos que requeiram análise de segurança adicional.

A 3976e não cobra taxas sobre saques realizados via Pix. Para outros métodos, eventuais tarifas serão informadas no momento da solicitação.

7Bônus e Promoções

A 3976e oferece bônus e promoções periodicamente, sujeitos sempre às condições específicas de cada oferta. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Todo bônus está sujeito a um requisito de apostas (wagering), que deverá ser cumprido antes que qualquer saldo originado do bônus possa ser sacado;
• O Saldo Bônus deve ser utilizado dentro do prazo de validade especificado na promoção — bônus expirados são automaticamente removidos da conta;
• Os bônus são destinados exclusivamente ao uso pessoal do Usuário beneficiado e não podem ser transferidos;
• A 3976e reserva-se o direito de recusar, cancelar ou modificar bônus em caso de suspeita de abuso, criação de múltiplas contas ou qualquer prática que contrarie o espírito das promoções;
• Apostas realizadas com Saldo Bônus em jogos excluídos das condições promocionais não contarão para o cumprimento do requisito de apostas;
• Em caso de inconsistência entre a comunicação de marketing e as condições específicas da promoção, prevalecerão sempre as condições específicas.

8Apostas Esportivas

As apostas esportivas na 3976e seguem as seguintes regras gerais, complementadas pelas regras específicas de cada modalidade disponíveis na Plataforma:

• Uma aposta confirmada é irreversível — não é possível cancelar ou alterar uma aposta após sua confirmação pelo sistema, exceto quando a funcionalidade de Cashout estiver disponível;
• As cotações (odds) apresentadas no momento da confirmação da aposta são as que serão aplicadas ao resultado, independentemente de alterações posteriores;
• Eventos cancelados, abandonados ou adiados por mais de 36 horas da data original serão declarados nulos e o valor apostado devolvido ao Usuário;
• A 3976e reserva-se o direito de limitar o valor máximo de apostas para determinados mercados, eventos ou usuários, a seu exclusivo critério;
• Em caso de erros óbvios nas cotações (por exemplo, odds claramente fora do mercado), a 3976e reserva-se o direito de corrigir ou cancelar apostas afetadas, devolvendo o valor apostado;
• Apostas ao vivo (in-play) podem ser suspensas ou rejeitadas em momentos de alta volatilidade do evento — isso não constitui responsabilidade da Plataforma.

9Cassino, Slots e Jogos

Todos os jogos de cassino, slots, crash games e demais modalidades disponíveis na 3976e são fornecidos por provedores independentes certificados (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, entre outros) e utilizam geradores de números aleatórios (RNG) auditados por entidades independentes.

O Usuário declara compreender que:

• Os jogos de cassino envolvem elemento aleatório e os resultados passados não garantem resultados futuros;
• O RTP (Retorno ao Jogador) é um valor médio calculado sobre milhões de rodadas e não representa uma garantia de retorno por sessão;
• Falhas técnicas durante uma sessão de jogo (desconexão, erro de servidor) serão tratadas conforme as regras do provedor do jogo, com eventual reembolso quando aplicável;
• Jogos com jackpot progressivo seguem as regras específicas do provedor, e os valores dos jackpots são atualizados em tempo real;
• A 3976e não se responsabiliza por perdas decorrentes de decisões de jogo do Usuário, visto que as apostas são de responsabilidade exclusiva de quem as realiza.

10Conduta Proibida

São expressamente proibidas na Plataforma 3976e as seguintes condutas, sujeitas a encerramento imediato de conta e retenção de saldos:

• Criar ou utilizar mais de uma conta na Plataforma (contas duplicadas);
• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros durante o cadastro ou processo KYC;
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Abusar de bônus ou promoções por meio de apostas estratégicas que contrariem o espírito das ofertas (bonus abuse);
• Utilizar softwares automatizados, robôs (bots), scripts ou qualquer ferramenta que confira vantagem indevida sobre outros jogadores ou sobre a Plataforma;
• Tentar hackear, comprometer ou interferir no funcionamento técnico da Plataforma;
• Ceder, vender ou transferir a Conta a terceiros;
• Utilizar a Plataforma estando incluído em lista de autoexclusão da SPA ou de outros órgãos reguladores;
• Realizar apostas em conluio com outros jogadores para manipular resultados ou obter vantagens indevidas.

11Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da 3976e por e-mail ou chat ao vivo. O saldo real disponível será devolvido ao Usuário após a conclusão do processo de encerramento, descontados eventuais saldos bônus não convertidos.

A 3976e pode encerrar ou suspender uma Conta, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, conluio ou lavagem de dinheiro;
• Fornecimento de documentação falsa ou informações incorretas;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente;
• Identificação de que o Usuário é menor de 18 anos;
• Inclusão do Usuário em cadastro de autoexclusão.

Em casos de encerramento por violação dos Termos, a 3976e reserva-se o direito de reter saldos pendentes enquanto durar qualquer investigação relativa à conduta do Usuário.

12Limitação de Responsabilidade

A 3976e não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de aposta tomadas pelo Usuário;
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada ou falhas técnicas de terceiros, incluindo provedores de internet e fornecedores de jogos;
• Danos decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário causados por negligência do próprio Usuário (senhas fracas, phishing, etc.);
• Indisponibilidade de jogos específicos em decorrência de decisões dos provedores ou de restrições regulatórias;
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos especiais de qualquer natureza.

A responsabilidade máxima da 3976e perante o Usuário, em qualquer hipótese, está limitada ao valor do saldo real depositado pelo Usuário e não utilizado em apostas no momento do evento que originou a reclamação.

13Jogo Responsável

A 3976e é comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da SPA, disponibilizamos as seguintes ferramentas:

• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar a suspensão da sua conta por períodos de 1 semana, 1 mês, 6 meses ou permanentemente;
• Limites de depósito: definição de valores máximos diários, semanais ou mensais;
• Limites de perda: bloqueio automático quando o Usuário atinge o limite de perda configurado;
• Limites de tempo de sessão: alertas e desconexão automática após tempo determinado;
• Realidade financeira: histórico completo de apostas e transações disponível na conta.

O uso da Plataforma é destinado exclusivamente ao entretenimento de adultos. Apostar não é uma forma de obter renda ou resolver problemas financeiros. Em caso de dificuldade com o controle do jogo, o Usuário pode buscar auxílio junto ao CVV (188) ou ao Jogadores Anônimos Brasil.

14Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 3976e — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, layouts, gráficos, interfaces, softwares e bases de dados — é de propriedade exclusiva da 3976e ou de seus licenciantes, e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 3976e.

15Alterações dos Termos

A 3976e reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente para adequação a novas normas regulatórias emitidas pela SPA ou a mudanças na legislação brasileira.

Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por e-mail ou por notificação na Plataforma. O uso continuado dos Serviços após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das modificações.

16Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a tentar a resolução amigável do conflito em até 30 (trinta) dias corridos a partir da notificação formal.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da 3976e pelo endereço de e-mail: [email protected] (exibido apenas como texto — não é um link clicável).